ID	Nome	Ano	Resumo
916	Lei nº 462/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional e adota outras providências.
915	Lei nº 461/2023	2023	Institui gratificação por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS, criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e adota outras providências.
662	Lei nº 460/2023	2023	Institui a política municipal “Programa de Busca Ativa Escolar” e “Programa de Recuperação das Aprendizagens para Estudantes da Educação Básica” no âmbito do Município de São Domingos e dá outras providências.
661	Lei nº 459/2023	2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
654	Lei nº 458/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
653	Lei nº 457/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
652	Lei nº 456/2023	2023	Cria o cargo em comissão de Divisão de Serviços Gerais da Câmara Municipal de São Domingos e dá outras providências.
651	Lei nº 455/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de São Domingos e dá outras providências.
650	Lei nº 454/2023	2023	CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE TRANSPORTES E DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
595	Lei nº 453/2023	2023	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-85 "JOSE LOPES DA SILVA", CNPJ Nº 22.144.541/0001-26 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
594	Lei nº 452/2023	2023	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-59 "JOSE MOURA DOS SANTOS", pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 19.042.684/0001-12 e dá outras providências.
593	Lei nº 451/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providéncias.
592	Lei nº 450/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
591	Lei nº 448/2023	2023	Altera a Lei Municipal nº 171/2006, de 02 de março de 2006.
590	Lei nº 447/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
589	Lei nº 446/2023	2023	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Domingos, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
588	Lei nº 445/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que específica e adota outras providências.
587	Lei nº 443/2023	2023	SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
586	Lei nº 442/2023	2023	Cria Gratificação por Função de apoio à Sessão Legislativa.
585	Lei nº 441/2023	2023	Altera Parágrafo Único, e acrescenta incisos ao Art. 1º da Lei Municipal nº 024, de 05 de maio de 1997.
584	Lei nº 440/2023	2023	Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
583	Lei nº 439/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.
582	Lei nº 438/2023	2023	Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de São Domingos, para o ano de 2023; altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 056, de 01 de outubro de 1998.